Legislação Aplicada

A Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 publicou, entre outras, a Norma Regulamentadora nº. 5 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata especificamente da constituição, implantação, organização e administração da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Abaixo você poderá fazer o download da referida norma atualizada até a ultima versão disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Na página principal desse site você poderá consultar, também, as legislações relacionadas à CIPA para setores específicos como o setor da construção civil e mineração, além das Portarias publicadas sobre o tema.